007716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007716
Acórdão
Descritores: Acto politico, Medida de segurança, Inconstitucionalidade material, Poder discricionario, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Soares , Mario
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE 1967/03/19.
Nr Convencional: JSTA00017904
Nr Documento: SA119690523007716
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c31cb99e71b4b0d6802568fc00388f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007716.A7
Sumário
Não e acto de Governo de conteudo essencialmente politico a deliberação proferida ao abrigo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 36387, fixando a residencia em certo local. O referido preceito, contendo medida de segurança administrativa ou de policia, não e inconstitucional. Não pode o Supremo Tribunal Administrativo valorar os factos que constituem a actividade, pressuposto de facto da aplicação do aludido preceito, com vista a qualquer conclusão sobre o receio de perpetração de infracção contra a segurança do Estado, por se tratar de faculdade discricionaria. Apenas compete ao Supremo Tribunal Administrativo apurar da existencia de facto da aludida actividade.