007716 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e acto de Governo de conteudo essencialmente politico a deliberação proferida ao abrigo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 36387, fixando a residencia em certo local. II - O referido preceito, contendo medida de segurança administrativa ou de policia, não e inconstitucional. III - Não pode o Supremo Tribunal Administrativo valorar os factos que constituem a actividade, pressuposto de facto da aplicação do aludido preceito, com vista a qualquer conclusão sobre o receio de perpetração de infracção contra a segurança do Estado, por se tratar de faculdade discricionaria. IV - Apenas compete ao Supremo Tribunal Administrativo apurar da existencia de facto da aludida actividade.