23028A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de acórdão que anulou um acto administrativo consiste na prática, pela Administração, dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada. II - O acto anulado por decisão jurisdicional com fundamento em vício de forma é susceptível de renovação mas o novo acto segue a regra da irretroactividade do acto administrativo. III - Não invocando a Administração facto determinante da impossibilidade de cumprimento da decisão anulatória do acto e não existindo circunstância que obste a esse cumprimento, não se verifica causa legítima de inexecução.