9611132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9611132
Acórdão
Descritores: Transporte de passageiros, Licença, Transgressão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020216
Nr Documento: RP199701299611132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10b199b68a5f5cd08025686b0066e3e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611132.77
Sumário
A infracção ao disposto no artigo 208, do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.37272, de 31 de Dezembro de 1948, com a redacção dos artigos 2 e 6 do Decreto-Lei n. 186/82, de 15 de Maio, constitui contravenção, punida com multa, e processado na forma de processo de transgressão e contravenção, regulado pelo Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro. A matéria respeitante a essa infracção não se assume como regulamentar ou como " legislação complementar " do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, que não contém qualquer disposição especial a esse respeito, mantendo-se por isso em vigor a citada norma do artigo 208, do Regulamento de Transportes em Automóveis.