021350 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os medicos abrangidos pelo D. L. n. 266/83, de 16-6, que passaram a beneficiar do regime de transição da carreira de saude publica, não podem aproveitar da retroactividade estabelecida no D.L. 256/83, do dia anterior, quanto as respectivas retribuições; II - Os medicos tecnicos superiores principais do Instituto de Assistencia aos doentes de Hansen so passaram a integrar uma das categorias enumeradas no anexo I ao D.L. 310/82, de 3-8, a partir da entrada em vigor do diploma que procedeu a sua reclassificação - D.L. 266/83.