002825 - Supremo Tribunal Administrativo

Quer se tipifiquem os factos imputados como contravenção em forma continuada, quer se opte pela pluralidade de infracções, a multa cominada no artigo 8 do Decreto-Lei 235/75 sempre se colocara dentro da alçada do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, que em processo de transgressão e de 5000 escudos, pelo que a emissão de parecer desfavoravel do MP não faz despoletar o mecanismo do recurso obrigatorio.