96A471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A471
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Morte, Senhorio, Usufrutuário, Direito a novo arrendamento, Lei aplicável, Renovação do negócio, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031594
Nr Documento: SJ199703040004711
Indicações Eventuais: P FURTADO IN MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO PAG636.
M CORDEIRO IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da1ab8d3d754debc802568fc003b2f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A471.F9
Sumário
As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver conhecimento daquele facto. O inquilino só pode conservar o locado se conseguir obter a celebração de novo arrendamento ou se se der a renovação do já caducado, nos termos do artigo 1056 do Código Civil. O prazo de caducidade, em matéria de arrendamento, é matéria em que a vontade das partes é soberana, nada se opondo a que prazo mais amplo seja concedido ou a que o novo senhorio a não invoque. O senhorio, enquanto não tiver decorrido o prazo de 1 ano de não oposição, pode sempre vir a tomar iniciativas conducentes à desocupação do locado. A compensação por benfeitorias só se concebe quando o possuidor deixe de ter a posse da coisa benfeitorizada.