27599A - Supremo Tribunal Administrativo

E irrelevante, como alegação de danos que possam basear a suspensão da eficacia, a simples afirmação de que a execução do acto os causara, pelo que, em tal caso, deve o pedido ser indeferido, por falta de requisito estabelecido no n. 1 alinea a), do artigo 76 da L.P.T.A..