0002425 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acusação é manifestamente infundada, quando, em face dos seus próprios termos não tem condições de viabilidade; II - A acusação deduzida em que se refere não ter o cheque sido pago por falta de provisão, quando do carimbo aposto no verso do referido título se diz ter sido "cancelado por extravio", é manifestamente infundada; III - O MP como titular da acção penal não tem que receber ordens do juiz: esta não sua disponibilidade acusar ou não acusar; IV - Se existe acusação o juiz ou a recebe ou rejeita- -a se a considerar manifestamente infundada.