5635/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo em atenção o disposto nos artºs 45º e 40º da Lei Uniforme a demandante, porque portadora de três cheques apresentados a pagamento tempestivamente, e cuja falta de pagamento foi verificada nos termos do artº 40º da LUCH, pode exigir do sacador o pagamento do seu montante e juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – Em 15 de Setembro de 1994, o Ministério Público deduziu acusação contra (A) imputando-lhe a prática, em Agosto, Setembro e Outubro de 1993, de factos que, em seu entender, constituíam três crimes de emissão de cheque sem provisão, condutas p. e p., ao tempo, pelo nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91 , de 28 de Dezembro. A sociedade “SAGRUP RENT – Aluguer de Automóveis, S.A.”, depois de notificada da dedução da acusação, formulou contra o arguido, em 21 de Agosto de 1997, pedido de indemnização cível. Remetidos, em 9 de Dezembro de 1997, os autos para os Juízos Criminais de Lisboa, veio, em 23 de Setembro de 1998, a ser proferido o despacho a que se referem os artigos 311º a 313º do Código de Processo Penal . Posteriormente, tendo em conta a publicação do Decreto-Lei nº 316/97 , de 19 de Novembro, considerou-se extinta a responsabilidade criminal do arguido, ordenando-se o prosseguimento do processo para apreciação do pedido de indemnização cível formulado. Depois de realizada a audiência de julgamento, veio, em 24 de Junho de 1999, a ser proferida a sentença de fls. 68 e segs. em que foi decidido absolver o demandado do pedido de indemnização cível contra ele formulado. A demandante interpôs recurso dessa sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa decidido, por acórdão de 4 de Abril de 2000, anular o julgamento efectuado, determinando-se o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos dos artigos 426º e 426º-A do Código de Processo Penal . 2 – Realizada a nova audiência, veio a ser proferida sentença que, de novo, embora por motivo diverso, absolveu o demandado do pedido cível deduzido. Nessa sentença consideraram-se provados os seguintes factos: «1º O demandado entregou à demandante em data anterior às neles apostas os cheques nºs 5700438146, 4800438147 e 3900438148, sacados sobre o B. P. A., nos montantes de 600.000$00, 460.212$00 e 460.212$00, datados de 30/08/93, 30/09/93 e 30/10/93, a solicitação daquela. 2º Tais cheques foram preenchidos e assinados pelo demandado. 3º Apresentados a pagamento, vieram os mesmos devolvidos por falta de provisão, como consta no verso dos cheques de fls. 4 e 5, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a 1/09/93, 04/10/93 e 03/11/93. 4º A demandante ficou privada dos montantes insertos nos citados cheques. 5º Os quais se destinavam a “garantir” a satisfação de prestações em atraso relativas a acordo efectuado com a demandante sobre um veículo automóvel que foi restituído a esta. 6º O demandado trabalha actualmente como armador de ferro no que aufere cerca de 110.000$00 por mês e não tem pessoas a cargo». 3 – A demandante interpôs recurso dessa sentença, apresentando motivação que termina formulando as seguintes conclusões: «I – O preceito do nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 316/97 , de 19 de Novembro, é uma norma de carácter excepcional que, consequentemente, se sobrepõe às normas de carácter geral que regulam a apreciação e decisão do pedido de indemnização cível em processo penal. II – Nos termos e de harmonia com o disposto nos artigos 40º e 45º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, aprovada como direito interno português pelo Decreto-Lei 23.721, de 29 de Março de 1934, e confirmada e ratificada pela Carta de 10 de Maio de 1934, publicado no Suplemento ao Diário do Governo, de 21 de Junho de 1934, a recorrente, como portadora dos cheques referidos, que não foram pagos, como confirmado se encontra na sentença recorrida, tem direito a haver e reclamar da sacadora dos cheques, a ora recorrida, as importâncias tituladas pelos cheques e os juros pedidos. III – A sentença recorrida violou assim o disposto no nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei 316/97 , de 9 de Novembro, bem como o disposto nos artigos 40º e 45º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, donde impor-se a sua revogação e a substituição por acórdão que julgue inteiramente procedente e provado o pedido de indemnização cível que formulado foi pela ora recorrente, assim se fazendo justiça». 4 – Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 147. 5 – Não foi apresentada qualquer resposta à motivação do recurso. 6 – Neste tribunal, o sr. procurador-geral-adjunto, quando o processo lhe foi apresentado, não emitiu qualquer parecer, dada a natureza cível do recurso. FUNDAMENTAÇÃO 7 – Para que se possa conhecer do objecto deste recurso importa, antes do mais, transcrever a parte da fundamentação da sentença recorrida que serviu para justificar a decisão tomada nesta sede. Nela se escreveu que: «Nos termos do disposto no artigo 483º do Código Civil aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. No caso em apreço não só não se provou que o demandado tenha agido com dolo ou mesmo culpa, sendo certo que era à demandante que incumbia provar a culpa do demandado nos termos do nº 1 do artigo 487º do referido Código, com ainda não resultou provado que o direito da demandante tenha sido violado ilicitamente. Os cheques foram entregues como “garantia” a solicitação da própria demandante. A demandante não juntou aos autos o invocado contrato escrito que estaria subjacente às prestações não satisfeitas ou a satisfazer e que os cheques a que se reportam os autos visariam “garantir”. Só com a apresentação do referido contrato se poderia concluir sem margem para dúvidas se houve ou não incumprimento do mesmo por parte do demandado e qual a origem do invocado débito. Era à demandante que cabia o ónus de provar e alegar os factos constitutivos do direito invocado, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 342º do Código Civil . Pelo exposto julgo improcedente o pedido de indemnização cível e dele absolvo o demandado». 8 – A recorrente considera que a sentença proferida violou o disposto no nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 316/97 , de 19 de Novembro, disposição de direito transitório segundo a qual «em processo pendente que se encontre na fase de julgamento, e em que tenha sido formulado pedido de indemnização civil, o lesado pode requerer que o processo prossiga apenas para efeitos de julgamento do pedido civil, devendo ser notificado com a cominação da extinção da instância se o não requerer no prazo de 15 dias a contar da notificação». Ora, a citada disposição legal só teria sido violada se o processo não tivesse prosseguido até final ou se, ao ser proferida a sentença, o tribunal se tivesse abstido de conhecer de mérito com base no facto de se encontrar extinto o procedimento criminal, o que, manifestamente, neste caso, não aconteceu. O demandado foi, como se pode ver da transcrição efectuada, absolvido do pedido. Não tem, portanto, neste ponto, razão a recorrente. 9 – Analisemos então o outro fundamento do recurso. Há que dizer, antes do mais, que, atenta a literalidade e autonomia do título de crédito, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes da emissão de cada um dos referidos cheques tem de ser aferida tendo em conta a respectiva Lei Uniforme e não o Código Civil, diploma à luz do qual a decisão recorrida equacionou e resolveu a segunda questão colocada no presente recurso. Estabelece o artigo 45º dessa lei que «o portador pode reclamar daquele contra o qual exerceu o seu direito de acção: 1º A importância do cheque não pago; 2º Os juros à taxa de 6% desde o dia da apresentação; 3º As despesas do protesto ou da declaração equivalente, as dos avisos feitos e as outras despesas». Por sua vez, de acordo com o artigo 40º do mesmo diploma, «o portador pode exercer os seus direitos de acção contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados, se o cheque, apresentado em tempo útil, não for pago e se a recusa de pagamento for verificada», nomeadamente, «por uma declaração datada duma câmara de compensação, constando que o cheque foi apresentado em tempo útil e não foi pago». Destes normativos resulta que a demandante, porque é portadora legítima de três cheques apresentados tempestivamente a pagamento, cuja falta de provisão foi verificada nos termos do artigo 40º da LUCH, pode exigir do sacador o pagamento do seu montante e o valor dos juros à taxa supletiva legal [1] para as operações comerciais, contados desde a apresentação de cada um deles a pagamento, até à data da sua integral satisfação. Uma vez que estamos no domínio das relações imediatas, só assim não seria se o demandado tivesse oposto alguma excepção pessoal e se a factualidade em que ela assentasse tivesse ficado provada no julgamento. Só nesse caso é que o tribunal estaria legitimado a discutir os contornos da relação subjacente. Mas, mesmo assim, em nenhum caso o ónus da prova impenderia sobre a demandante uma vez que se tratava de um facto impeditivo do direito que se pretendia fazer valer (nº 2 do artigo 342º do Código Civil ). Assim sendo, uma vez que tal oposição não foi apresentada, o pedido deduzido pela demandante não pode deixar de proceder. Diga-se apenas que não obsta a esta conclusão o facto de se ter dado como provado que os cheques entregues «se destinavam a “garantir” a satisfação de prestações em atraso relativas a acordo efectuado com a demandante sobre um veículo automóvel que foi restituído a esta» uma vez que, a não se considerar não escrita a afirmação relativa às finalidades da entrega dos cheques ( artigo 646º , nº 4, do Código de Processo Civil ), ela só pode significar que, na ausência de pagamento pontual das prestações por parte do sacador, o portador ficava autorizado a apresentar os cheques a pagamento nas datas neles apostas. DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da 3ª secção deste Tribunal da Relação em: julgar procedente o recurso interposto pela demandante «SAGRUP RENT – Aluguer de Automóveis, S.A.», condenando o demandado (A) a pagar àquela o valor titulado por cada um dos cheques e os juros de mora à taxa supletiva legal para as operações comerciais, contados desde a data da apresentação a pagamento de cada um deles até à data da sua efectiva satisfação. condenar o demandado nas custas relativas ao pedido cível – artigo 88º do Código das Custas Judiciais. Lisboa, 26 de Novembro de 2003 (Carlos Rodrigues de Almeida) (António Rodrigues Simão) (Horácio Telo Lucas) [1] V. artigo 4º do Decreto-Lei nº 262/83 , de 16 de Junho.