028988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028988
Acórdão
Descritores: Juri de doutoramento, Orgão dirigente, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031161
Nr Documento: SA119910509028988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d278b6fd2898ff8b802568fc0037ea8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028988.CD
Sumário
Os juris de doutoramento, são orgãos não dirigentes das Universidades. A deliberação dum juri de doutoramento e um acto administrativo definidor da esfera juridica do candidato e, por isso, contenciosamente recorrivel. No recurso interposto da deliberação dum juri de doutoramento, tem legitimidade passiva, como autoridade recorrida, o proprio juri do concurso. O juri de doutoramento mantem a sua competencia enquanto a sua decisão se não firmar na ordem juridica, por caso decidido ou caso resolvido ou pela via do caso julgado.