033366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 033366
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Funcionário municipal, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039980
Nr Documento: SA119940630033366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cce3fd912890cc92802568fc0039039eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033366.3A
Sumário
Nos termos do D.L. n. 519-M/79, de 28-12, para efeitos de abono de ajudas de custo, a residência oficial é a periferia da localidade onde o funcionário tem o domicílio necessário (artigo 2/1); E o domicílio necessário o local onde o funcionário exerce as suas funções. Prestando serviço em vários locais, será aquele que corresponda ao centro da sua actividade desde que aí esteja colocado em carácter de permanência (artigo 2/2), traduzindo a expressão sublinhada um vínculo de natureza institucional, jurídico; Deste modo, o funcionário que execute tarefas correspondentes à sua categoria profissional em vários locais do concelho, tem o domicílio necessário na sede do município, se aí faz a marcação pontográfica das entradas e saídas, recebe ordens e a distribuição do serviço. Por isso, nas deslocações em serviço para além de 5 km da periferia da sede do município tem direito a ajudas de custo nos termos do D.L. n. 519-M/79.