004317 - Supremo Tribunal Administrativo

O desconhecimento dos direitos devidos por mercadorias exportadas clandestinamente, mas não apreendidas, não obsta a existencia do delito fiscal, pois tanto no delito de descaminho como no delito de contrabando não e essencial a determinação dos direitos (Contencioso Aduaneiro, artigos 43, paragrafo 3, e 37, paragrafo 3).