0310117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 0310117
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Revelia, Novo julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005576
Nr Documento: RP199005090310117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccdac92411dc71968025686b00664770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310117.6F
Sumário
Embora no processo se refiram várias diligências tendentes à averiguação do paradeiro do réu e à sua notificação, qualquer delas se revela demasiado vaga e imprecisa, de modo a justificar dúvidas sobre se se terão ou não efectuado as necessárias à consecução daqueles objectivos. A falta do réu à audiência de julgamento não permitiu apenas convenientemente o modo como foram passados os cheques e, consequentemente, determinar se ele há-de ser responsabilizado por um ou por dois crimes. Assim, embora não se possa dizer que foi cometida a nulidade do nº 1 do artigo 98, do Código de Processo Penal de 1929, é de ordenar a repetição do julgamento do réu julgado à revelia ao abrigo do artigo 577, do mesmo Código.