001814 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 estabelece-se uma amnistia condicional. II - Um dos efeitos da amnistia condicional consiste na suspensão do processo ate que decorra o prazo fixado na lei para o cumprimento da respectiva condição ou obrigação. III - Decorrido aquele prazo sem que a condição se mostre cumprida, a amnistia não pode ter lugar.