064113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064113
ACORDAO
Descritores: Acção de preferencia, Deposito do preço, Reconvenção, Admissibilidade, Venda a descendentes, Reclamação do questionario, Recurso
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006249
Nr Documento: SJ197210100641131
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG211 NOTA95.
Referência Publicação: BMJ N220 ANO1972 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/239c7a0c599985ac802568fc0039a0b4
Sumário
I - O autor na acção de preferencia tem de depositar todo o preço convencionado (artigo 1410 do Codigo Civil), não podendo, consequentemente, ficar dispensado do deposito da parte do preço correspondente a quantia que o vendedor deva a terceiro, a titulo de emprestimo garantido com hipoteca sobre o predio vendido. II - Do acordão da Relação proferido no agravo interposto do despacho que decidiu reclamações contra a especificação e o questionario não ha recurso (n. 4 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil). III - Em acção de preferencia na venda feita pelo pai a um filho não pode o reu (comprador) pedir, em reconvenção, pagamento de importancias por si entregues aos outros filhos para obter deles o consentimento a que se refere o artigo 877 do Codigo Civil (citado Codigo de Processo, artigo 274).
