9510829 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, só dá relevância penal à emissão de cheque não pago por falta de provisão, ao levantamento dos fundos necessários ao pagamento do título e à proibição à instituição bancária de pagamento de cheque emitido e entregue. Tendo sido devolvido o cheque com a menção aposta no verso de « conta bloqueada :, falta a condição objectiva de punibilidade " falta de provisão " - exigida naquele preceito legal.