1. O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é um crime de omissão pura que se consuma com a não entrega, no prazo legal, à Segurança Social, das contribuições para esta entidade...

1 - Tratando-se de uma condição objectiva de punibilidade prevista na lei em data anterior à dedução da acusação, aquela condição deve constar da acusação, enquanto elemento necessário à punibilidade...

1. Traduzindo-se a desobediência na omissão de um comportamento, só pode praticar o crime p. e p no artº 348º, nº 1, al. b), do CP, quem reúna as condições reais de não omitir essa conduta e de...

A existência de uma disparidade entre os valores constantes da notificação efectuada nos termos do artigo 105º/4 al. b) do RGIT e os que foram, a final, considerados relevantes para efeitos do crime...

Por razões literais, sistemáticas e teleológicas, o limite de € 15.000 do nº 2 do artigo 103º do RGIT é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo RGIT.

O limite de € 15.000 do nº 2 do art. 103º do RGIT é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada.

I- A exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo...

A existência de uma disparidade entre os valores constantes na notificação efectuada nos termos do artigo 105º/4 al.b) do RGIT e os que foram, a final, considerados relevantes para efeitos do crime...

I - Estando o processo pendente para além da fase de inquérito, é irrelevante que a notificação a que alude a alínea b) do nº 4 do artº 105º do RGIT seja feita pelo tribunal ou pela administração...

I - A alínea b) do nº 4 do art.105º do RGIT, introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, não configura nem uma condição objectiva de punibilidade, nem um novo elemento objectivo do tipo, mas sim uma...