082436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082436
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Convocatória, Encargos de conservação de partes comuns, Deliberação social, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017740
Nr Documento: SJ199303300824361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a35101e5233f33ae802568fc003a3a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082436.F7
Sumário
A determinação das prestações dos condóminos para as despesas aludidas no artigo 1424 do Código Civil poderá resultar, validamente, de acordo de todos, ainda que em desconformidade com o critério constitutivo da propriedade horizontal ou com as regras supletivas previstas nesse artigo. Na falta desse acordo, a deliberação da assembleia dos condóminos, que fixar prestações com violação desses princípios, é anulável. Na hipótese de haver despesas do condomínio que devam ser suportadas apenas por alguns dos condóminos, é indispensável a aprovação de distintos orçamentos de despesas, e a simples indicação na acta da assembleia, das prestações devidas, depende de não haver oposição do da observância daqueles princípios. Na convocatória das assembleias de condóminos, não é exigível a menção da "ordem do dia". É anulável, a requerimento do condómino que a não aprovou, a deliberação da assembleia de condóminos que fixou a prestação por ele devida para as despesas do condomínio em função da permilagem correspondente à sua fracção, sem discriminação orçamentada, devendo havê-la, das despesas por ele devidas.