086477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086477
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Cobrança coerciva de crédito, Regime aplicável, Constitucionalidade, Legalidade, Fiança, Interpretação de documento, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027348
Nr Documento: SJ199505090864771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1138d5e3c1b9f9d2802568fc003ac039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086477.A8
Sumário
O artigo 61 do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, que estabelece o regime de cobrança coerciva de todas as dívidas de que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, não ofende qualquer dos preceitos dos artigos 13 e 81 alíneas e) e f) da Constituição da República de 1982. O mesmo preceito também não viola a lei da defesa da concorrência expressa no Decreto-Lei 422/83, de 3 de Dezembro, assim como não viola as leis civil e comercial. Num documento de prestação de fiança em que ficou expressamente declarado que os fiadores se obrigam "como fiadores e principais pagadores de tudo quanto venha a ser devido até ao montante máximo de 70000 contos", não tendo sido provado que outra haja sido a vontade real das partes, não pode entender-se que eles tenham querido também responsabilizar-se por juros e demais despesas que, porventura, pudessem ultrapassar tal quantia.