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010640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010640
ACORDAO
Descritores: Pessoal medico, Hospital geral, Regime de instalação, Comissão instaladora, Competencia do ministro da saude e assistencia, Provimento, Integração no regime da função publica, Aprovação, Mapa de pessoal, Acto preparatorio, Tutela correctiva
Sumário
I - De conformidade com o artigo 50 do Estatuto Hospitalar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48357, de 27 de Abril de 1968, e diplomas posteriores, e da competencia ministerial o provimento do pessoal dos estabelecimentos e serviços hospitalares. II - Os mapas do pessoal elaborados pelas comissões instaladoras, nos termos do Decreto-Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, para efeitos de integração do mesmo pessoal nos serviços respectivos, estão sujeitos a aprovação ministerial. III - Tal aprovação não tem natureza tutelar correctiva. IV - Os actos preparatorios são insusceptiveis de recurso contencioso.