I - Os hospitais centrais, gerais e distritais são pessoas colectivas de direito publico, dotados de autonomia administrativa e financeira sem prejuizo do poder tutelar do Estado (arts.1, 2 e 3 do...

I - Os poderes de tutela, pelo caracter excepcional desta, so existem nos casos e nos termos expressamente previstos na lei. II - Compete ao conselho de gerencia dos hospitais gerais, serviços...

I - A Portaria n. 367/72, de 3 de Julho, que impõe aos farmaceuticos o registo da pratica dos seus auxiliares, e aplicavel as farmacias hospitalares, por força do Decreto Regulamentar n. 87/77,...

E meramente confirmativo e, por isso, contenciosamente inimpugnavel o acto pelo qual o Secretario de Estado da Saude indeferiu o recurso hierarquico interposto de um seu anterior despacho que, nos...

I - De conformidade com o artigo 50 do Estatuto Hospitalar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48357, de 27 de Abril de 1968, e diplomas posteriores, e da competencia ministerial o provimento do pessoal...

I - O Hospital Geral de Santo Antonio, oficializado pelo Decreto-Lei n. 704/74, de 7 de Dezembro, goza de personalidade juridica e autonomia administrativa, regendo-se pela legislação em vigor para...

I - Para que se produza um acto administrativo valido, necessario se torna que um orgão da Administração ou de uma pessoa colectiva nela integrada exerça poderes publicos conferidos por lei,...