Acórdão TRP (1997) — Execução por quantia certa

Acórdão

9621099

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de fevereiro de 1997
Relator: Candido Lemos

Execução por quantia certaEmbargos de terceiroOposiçãoPenhoraFalta de registoAquisição de imóvelPrevalênciaRegistoConceito jurídicoTerceiroEfeitosRegisto predial

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART5 N1 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/02/13 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG88.AC STJ DE 1995/11/22
IN CJSTJ T3 ANOIII PAG109. AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG105. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T2 ANOI PAG29. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T2 ANOI PAG22. AC RE DE 1992/10/03 IN CJ T4 ANOXVII PAG309. AC RL DE 1988/09/26 IN CJ T4 ANOXIV PAG132. AC
RP DE 1995/07/04 IN CJ T4 ANOXX PAG171. AC RP DE 1994/04/11 IN CJ
T2 ANOXIX PAG207. AC RP DE 1993/04/07 IN CJ T2 ANOXVIII PAG230.

Sumário

I- O adquirente sem registo de aquisição e o penhorante com penhora registada são terceiros entre si para efeitos de registo predial.

II- A penhora registada é oponível ao adquirente sem registo dos mesmos bens.

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