006325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006325
Acórdão
Descritores: Reversão de predio expropriado, Execução de sentença, Impossibilidade de execução, Aplicação da lei no tempo, Caso julgado
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00020753
Nr Documento: SA119650219006325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03e7700b3c616d2d802568fc00375d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006325.D2
Sumário
O disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 46027, que teve em vista disciplinar o exercicio do direito a reversão em termos diversos dos que resultavam da Lei n. 2030, aplica-se apenas as decisões que hajam de ser tomadas a partir da entrada em vigor do referido Decreto-Lei, não afectando as situações juridicas ja definidas, sob pena de ofensa de caso julgado. Existe fundamento de inexecução especifica de acordão, que anulou um despacho que indeferira o pedido de reversão, se os predios em causa foram afectados a outro fim de utilidade publica pelo Decreto-Lei n. 42454, pois da execução adviria grave prejuizo ou embaraço para a Camara expropriante.*