062290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062290
Acórdão
Descritores: Prescrição, Caso julgado, Posse, Registo predial, Efeitos, Propriedade, Presunção de juris tantum, Sentença civel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002471
Nr Documento: SJ196805170622901
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04ef081dd8d85b5b802568fc00395688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062290.85
Sumário
Pedindo os autores o reconhecimento da posse de um terreno, invocando a compra por escritura e factos comprovativos de terem possuido tal terreno "em nome proprio, sem interrupção, a vista de toda a gente, sem malicia e sem perturbação ou oposição de alguem", estão alegados elementos de posse que pode conduzir a aquisição por prescrição. O julgador pode reconhecer tal prescrição, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 659 e no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, atraves dos elementos alegados pelos autores, servindo-se dela como elemento para reforçar o direito de posse ja reconhecido com base em factos alheios a prescrição. A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e não nos fundamentos da decisão. A inscrição de um titulo translativo da propriedade de um predio, sem condição suspensiva, envolve a transmissão da respectiva posse e constitui presunção de que o predio pertence as pessoas em favor de quem foi feito o registo. Tal presunção tem força meramente declarativa e não constitutiva, não conferindo nem tirando direitos, e pode ser ilidida por uma posse posterior.