020322 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferida sentença condenatória, além do mais, em custas específicas, e não tendo o condenado nestas reagido através de pedido de reforma, nos termos dos arts. 679 e 670 do CPCivil, nem através de recurso, tendo por isso deixado transitar em julgado aquela decisão, não pode agora o mesmo reagir através de impugnação contra a conta elaborada em perfeito acordo com tal decisão. II - Isto porque o caso julgado obsta a que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias, garantindo a solução definitiva dos litígios postos aos Tribunais.