Quem foi o relator do acórdão 21903A?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 21903A?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1990.

Acórdão STA (1990) — Execução de sentença

Acórdão

21903A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1990
Relator: Valadas Preto

Execução de sentençaInexistencia de causa legitima de inexecuçãoFuncionario publicoNotaçãoSuperior hierarquicoCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART9.
CONST89 ART208.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART4 N1 N2 ART10 N1 N3 ART11 ART20 N1 N3.

Sumário

I- So a impossibilidade absoluta constitui causa legitima de inexecução de sentença.

II- A falta, no momento da execução da decisão anulatoria, de superiores hierarquicos com competencia, nos termos do artigo 10, 1, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, para a avaliação e notação do funcionario, não e causa legitima de inexecução de sentença, por impossibilidade, porquanto e aplicavel a esse caso, o disposto no artigo 11, 1, do mesmo diploma.