024433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 024433
Acórdão
Descritores: Oficial da força aérea, Curso geral de guerra aérea, Mérito, Comissão técnica da força aérea, Parecer desfavorável, Acto de homologação, Acto consequente, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040618
Nr Documento: SA119941013024433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d10b1d61695632802568fc00391128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:024433.A9
Sumário
Anulado judicialmente o acto homologatório da Autoridade Recorrida de parecer da Comissão Técnica da Força Aérea (CTFA), que considerou o Recorrente sem mérito absoluto para a frequência do curso geral de Guerra Aérea e não satisfazer a 3 condição geral de promoção prevista no art. 135 do D.L. 377/71, de 10/9, caduca automáticamente, como acto consequente, o acto sob recurso da mesma Autoridade Recorrida, que com base naquele preteriu o Recorrente por capitães mais modernos na escolha feita para a frequência daquele curso, ficando o recurso privado de objecto. A perda do objecto, na pendência do recurso, determina a extinção da instância por impossibilidade da lide (artigo 287 e) do C.P.C., aplicável ex vi art. 1 da L.P.T.A.).