027903 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O onus de prova da intempestividade do recurso compete a quem pretende prevalecer-se da caducidade-343-2 do C. Civil. II - Tendo o acto recorrido sido notificado por carta não registada, não pode em principio sustentar-se a intempestividade do recurso, por se não aplicar o art. 1-3 do DL 121/76 de 11-2.