Quando foi proferido o acórdão 027903?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1991.

Acórdão STA — Tempestividade do recurso, Onus de prova

Acórdão

027903

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Recurso jurisdicional

Tempestividade do recursoOnus de provaNotificação por carta registadaDeterminação da norma aplicavel

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART31 N1.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3.
CCIV66 ART343 N2.

Sumário

I- O onus de prova da intempestividade do recurso compete a quem pretende prevalecer-se da caducidade-343-2 do C.

Civil.

II- Tendo o acto recorrido sido notificado por carta não registada, não pode em principio sustentar-se a intempestividade do recurso, por se não aplicar o art.

1- 3 do DL 121/76 de 11-2.

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