071151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071151
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais por negligência, Excesso de velocidade, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Ilações, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020058
Nr Documento: SJ198401050711512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa402bcac2ccc457802568fc003a84d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071151.F2
Sumário
À Relação é lícito tirar ilações de factos materiais dados como provados através das respostas aos quesitos. Provado o atropelamento de um peão fora da faixa de rodagem, mercê de manobra feita pelo condutor do veículo que o atropelou (consistente na ultrapassagem pela direita) e consequente da paragem súbita do veículo que o precedia, é de presumir que o veículo atropelante circulava a velocidade não compatível com a distância que o separava daquele que o precedia. Em tais condições, tendo do acidente resultado lesões corporais para o peão, o condutor de tal veículo constitui-se autor do crime de ofensas corporais por negligência, sendo o prazo prescricional do direito à indemnização o que há-de resultar da aplicação do dispositivo do n. 3 do artigo 498 do Código Civil no caso concreto.