I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à...

Comete apenas um crime de ofensa à integridade física por negligência, e não tantos crimes quantos os ofendidos, o condutor de um veículo automóvel que com negligência inconsciente dá causa a um...

Comete, por omissão, o crime de ofensa à integridade física por negligência do nº 1 do art. 148º do Código Penal aquele que passeia com um seu cão da raça “pastor alemão” num local público, onde...

Com a indemnização por danos não patrimoniais pretende-se encontrar um expediente compensatório pela lesão do direito, de molde a proporcionar ao ofendido alegrias que compensem a dor, tristeza ou...

Tendo o inquérito criminal por ofensas corporais por negligência, p. e p. pelo artº 148º do CPenal, versão original, sido arquivado por aplicação da amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11/05, o...

A partir da entrada em vigor da Lei 77/01, de 13/7, a prática do crime de ofensa à integridade física por negligência, p.p. pelo artº 148º, nº 1 do CP, cometido no exercício da condução, não é...

Nada obsta à abertura da instrução para que seja tomada decisão sobre se os factos devem ou não ser submetidos a julgamento, embora a respectiva qualificação jurídica (ofensas corporais por...

Deve considerar-se único culpado de um acidente de viação, o condutor que inicia uma manobra irregular de direcção para a esquerda por forma a cortar a estrada a um veículo que circulava em sentido...

Relativamente a danos futuros, a indemnização deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida do lesado por forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação...

Procede com negligência grosseira o condutor de um veículo automóvel que, não estando legalmente habilitado para o efeito, numa noite em que estava bom tempo, ao ultrapassar um automóvel que...