025956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025956
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Casino, Inspecção geral de jogos, Multa, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sa
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1988/02/04.
Nr Convencional: JSTA00029358
Nr Documento: SA119901016025956
Data de Entrada: 21/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c39f324d4e8eda9802568fc0037db4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025956.2C
Sumário
O encerramento da porta principal de um casino, devido as mas condições climatericas de certo dia do ano, ainda durante o verão, por determinação de um dirigente da empresa concessionaria não constitui razão para considerar que se impediu o mesmo casino de funcionar para os fins a que se destina, pois outras portas estavam abertas, pelo que não foi praticada infracção ao determinado no n. 2 do art. 14 do Decreto-Lei n. 48912, de 18-3-969. O despacho que, com tal fundamento, aplicou aquela empresa uma multa de 12000 escudos, esta ferido do vicio de violação de lei, quer por errada interpretação daquele preceito legal, quer por erro nos pressupostos de facto, pelo que se impõe a sua anulação.