01834/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 01834/02
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Notificação deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059293
Nr Documento: SA12003052101834
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b84f7184ddf021480256d350032ccbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01834.02.D8
Sumário
A irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos tem em vista a preservação do sistema, assente na estabilidade das situações definidas por acto consolidado; a regra do art. 55º da LPTA limita a rejeição do recurso por confirmatividade do acto aos casos em que ao interessado foi facultada a possibilidade de impugnar o acto confirmado. Por isso, se essa notificação incluiu a indicação errada de que do acto cabia reclamação graciosa para o autor do acto, a interpor em determinado prazo, omitindo por conseguinte o atributo de lesividade com que o mesmo se apresentava, ela não foi idónea a desencadear o efeito propulsor do ónus de impugnação do acto, nem tão pouco o efeito estabilizador da situação jurídico-administrativa que se desencadearia com a sua inércia durante o respectivo prazo. Nessas condições, não deve rejeitar-se o recurso contencioso do acto confirmativo.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A... recorre da sentença do T.A.C. de Lisboa que rejeitou o recurso contencioso que interpôs do despacho de 13.12.01 da Directora-Geral do Tesouro, com fundamento em o mesmo acto ser meramente confirmativo de anterior despacho da mesma entidade (de 6.7.99). O acto impugnado, conhecendo de reclamação apresentada pela recorrente, decidiu manter o indeferimento do pedido que anteriormente formulara de ser dispensada do reembolso de bonificações atribuídas no âmbito do crédito à habitação, com o acréscimo de 20%. A alegação da recorrente termina enunciando as seguintes conclusões: A notificação feita à recorrente do acto praticado pela Directora Geral do Tesouro em 06.07.1999 foi defeituosa e irregular por dela ter feito constar um parágrafo onde consta que o acto pode ser graciosamente impugnado, através de reclamação para a Directora Geral do Tesouro, feita por escrito e no prazo de 15 dias úteis, o que induziu, deliberadamente, a recorrente em erro; Dos documentos constantes da referida certidão de teor, enviada à recorrente em 26.05.2000, nada se retira que pudesse infirmar a percepção da recorrente no que tange ao erro em que foi induzida pela Administração sobre a impugnação do acto; E o erro induzido pela Administração só foi desvanecido no decorrer dos autos, quando a entidade recorrida o invocou a seu favor nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 da sua resposta; E não pode agora reverter a favor da própria Administração; Admiti-lo e deixá-lo sem sanção é conceder num regime mais gravoso para as garantias dos cidadãos do que aquele que existia ainda antes da entrada em vigor, em 1992, do Código do Procedimento Administrativo; Assim, os direitos e garantias dos particulares, nomeadamente os que decorrem do princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no n.º 4 do art.º 268º da Constituição, só se encontrarão protegidos se se considerar a notificação que induza o interessado em erro, como inexistente; Sendo a notificação inexistente o recurso não pode ser rejeitado numa interpretação "a contrario" do art.º 55º da LPTA; Devendo antes prosseguir para apreciação dos vícios do acto administrativo invocados pela recorrente; Por isso, a sentença recorrida, ao rejeitar o recurso, por manifesta interposição ilegal, nos termos do § 4º do art.º 57º do RSTA, violou o disposto no art.º 55º da LPTA”. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - A sentença deu como provados os seguintes factos: 1. Com data de 5.1.99, a recorrente dirigiu à Gerência do Montepio Geral dependência de Almirante Reis, em Lisboa, o seguinte requerimento: “Eu, A... (...) venho por este meio solicitar a V. Ex.ªs autorização para a venda de uma moradia sita na Rua ..., nº ..., a qual foi adquirida por mim através da vossa agência com o recurso ao crédito jovem bonificado em 8 de Dezembro de l996, sem perca das bonificações usufruídas até à presente data. O motivo que me leva a tal solicitação deve-se a problemas de saúde, do foro respiratório, que se têm vindo a agravar devido ao ambiente húmido da zona bem como até da própria habitação. Este motivo encontra-se previsto na lei que, actualmente, rege o crédito bonificado desde que devidamente fundamentado e comprovado por um profissional de saúde, assim sendo se anexa um atestado médico comprovativo da situação. ” 2. Sobre tal pedido foi elaborada, por uma Técnica Superior da Direcção-Geral do Tesouro uma Informação, com o nº 85/99 de 1.7, concluindo: “Parece-nos não estarem reunidas as condições necessárias para que as razões apresentadas pelos mutuários possam ser entendidas no âmbito das razões ponderosas previstas na alínea b) do nº 4 do art. 12 do DL 349/98 de 11.11. Consequentemente, não se poderá deixar de aplicar a obrigação de reembolso do montante das bonificações usufruído acrescido de 20% previsto nos nº 1 e 2 do art. 72 do referido diploma legal, pelo que se propõe que sejam indeferidos os pedidos formulados pelos mutuários e constantes em anexo. À consideração superior. ”; 3. Sobre tal informação fora proferidos dois pareceres, concordando com o proposto indeferimento, o último dos quais datado de 2.7.1999, do Subdirector-Geral, tendo pela Directora-Geral da Direcção-Geral do Tesouro, sido proferido o seguinte despacho, datado de 6.7.1999: “Concordo. Com base nos fundamentos constantes da presente informação e anexos. Assim, indefiro os pedidos de dispensa do dever de reembolso das bonificações acrescidas de 20% nos termos do nº 4, alínea b) do art. 12 do DL nº 349/98 de 11.11.” – Cfr. p.i. apenso; 4. Pelo ofício nº 10862 de 21.7.1999, subscrito pelo Subdirector-Geral da Direcção Geral do Tesouro, foi a recorrente notificada do seguinte: “No âmbito das competências atribuídas à Direcção Geral do Tesouro pela alínea b) do nº 4 do art. 12 do DL nº 349/98 de 11.11, cumpre informar que a dispensa do reembolso das bonificações auferidas acrescidas de 20%, deverá restringir-se a questões de carácter excepcional e de gravosidade acrescida face ao estabelecido no referido artigo. A análise do pedido de V. Exa. levou a concluir que não está demonstrado que a habitação reúna as características que influenciem negativamente a situação de saúde invocada. Assim, por despacho superior, foi considerado não estarem reunidas as condições necessárias para que a razão apresentada no pedido possa ser atendida nos termos da aliena b) do nº 4 do art. 12 do DL nº 349/98 de 11. 11. Consequentemente, é de aplicar a obrigação de reembolso do montante das bonificações acrescido de 20%. Entretanto informo V.Ex.a. que poderá reclamar desta decisão para a Directora-Geral do Tesouro, por escrito e no prazo de 15 dias úteis contados a partir da notificação do acto, nos termos do art. 762 conjugado com os arts. 72 e 73 do Código de Procedimento Administrativo.”; 5. Por requerimento de 29.7.1999 a recorrente dirigiu um requerimento à Directora Geral do Tesouro, requerendo, “após conhecimento do despacho de V. Exa. sobre o assunto acima mencionado, (...) a reapreciação do mesmo, face à apresentação dos novos elementos e comprovativos que anexo a este meu novo pedido”; 6. Por requerimento de 12.4.2000, a recorrente solicitou à Directora-Geral do Tesouro, ao abrigo do art. 61 do CPA, informação sobre o andamento do procedimento (alegando ter já apresentado reclamação da decisão prévia que recaiu sobre o seu pedido de dispensa de reembolso de bonificações usufruídas) e se sobre o mesmo já recaiu decisão final, requerendo ainda que seja notificada do teor e fundamentação integral da decisão prévia que lhe foi comunicada bem como o seu autor, competência e qualidade em que decidiu e data da decisão. 7. Por ofício de 26.5.2000, com o nº 14718, foi enviada à recorrente, e por esta recebida, a “certidão de teor dos documentos constantes do processo relativos ao pedido efectuado, e que estiveram na origem da decisão comunicada em 21.7.99”. 8. Sobre a reclamação apresentada pela recorrente em 27.9.1999, foi elaborada uma Informação, nº 41 de 5.2.2001, na qual se conclui que, "porque, em síntese, não fora aduzidos quaisquer novos argumentos ou invocados novos factos conducentes a uma modificação da decisão proferida pela Senhora Directora-Geral do Tesouro, somos de parecer que a mesma deve ser mantida, não se dispensando a reclamante da obrigação legal de reembolso do montante das bonificações usufruídas acrescidas de 20%.” 9. Pela Directora Geral da Direcção Geral do Tesouro foi proferido, sobre a Informação supra referida, o seguinte despacho, datado de 13.2.2001: “Concordo com o proposto, mantendo o indeferimento da reclamação apresentada por A... com os fundamentos constantes da presente /informação. Notifique-se a reclamante. Envie-se cópia da presente informação aos serviços da Provedoria de Justiça.” 10. Por requerimento de 10.4.2001 a recorrente veio interpor recurso contencioso do despacho da Directora Geral do Tesouro de 13.2.2001, supra referida. - III - Alegando problemas de saúde do foro respiratório, a recorrente solicitou autorização para a venda de uma moradia que tinha adquirido com recurso ao crédito jovem bonificado, sem perda das bonificações recebidas. Na sequência de pareceres dos serviços, a Directora-Geral do Tesouro despachou em 6.7.99 no sentido do indeferimento dessa pretensão, em virtude de não se considerar demonstrado que as condições da habitação interferissem com a situação de saúde invocada, não estando assim reunidas as condições legais previstas na al. b) do nº 4 do art. 12º do Dec-Lei nº 349/98, de 11.11. O montante das bonificações teria, assim, de ser restituído, com o acréscimo de 20%. A notificação à recorrente deste despacho terminava informando-a de que poderia reclamar do mesmo “para a Directora-Geral do Tesouro, por escrito e no prazo de 15 dias úteis contados a partir da notificação do acto, nos termos do artº 162º conjugado com os artºs 72º e 73º do Código do Procedimento Administrativo”. A recorrente efectuou esta reclamação, pedindo a reapreciação do acto, que todavia veio a ser mantido pelo despacho da mesma entidade de 13.2.01, do qual veio a ser interposto recurso contencioso. Recurso este que a sentença impugnada rejeitou, por considerar ter por objecto acto meramente confirmativo de acto anterior – o citado indeferimento de 6.7.99. A recorrente alega, em substância, que a notificação do primeiro despacho foi defeituosa e irregular, e que além disso a induziu em erro – que só foi desvanecido no decorrer dos presentes autos. A única forma de acautelar o princípio da tutela jurisdicional efectiva é considerar a notificação inexistente. A sentença não podia ter rejeitado o recurso, através duma interpretação a contrario do art. 55º da LPTA, preceito que a mesma violou. Vejamos: O despacho impugnado nos presentes autos provém da mesma entidade que já se havia pronunciado sobre a pretensão da recorrente, e nenhuma inovação vem trazer, na medida em que se limita a manter na ordem jurídica a anterior decisão, sem nada lhe acrescentar ou retirar. Por outro lado, em nenhum preceito da lei aplicável se estabelecia que da decisão primária da Directora-Geral cabia reclamação necessária para esta entidade. Tal decisão comportava-se desde logo como um acto definitivo e lesivo, susceptível de impugnação contenciosa directa (isto por não ser controvertido o facto de ter sido praticado no uso de competência exclusiva). Toda a reclamação que poderia dele caber seria facultativa, sem a virtualidade de suspender o prazo de interposição do recurso (art. 164º, nº 2, do CPA). Por estes motivos, o acto impugnado reveste-se, aparentemente, das características de acto meramente confirmativo, logo irrecorrível. Todavia, há que levar em conta o preceituado no art. 55º da LPTA, que reza assim: Art. 55 º O recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. Conforme escreve Santos Botelho em anotação a este artigo, ele constitui uma manifestação do princípio pro actione, que veio consagrar uma corrente jurisprudencial anterior minoritária “no sentido de só ser de admitir a irrecorribilidade do acto confirmativo quando o confirmado tivesse sido levado ao conhecimento do interessado de molde a que este tivesse possibilidade de o impugnar” (Contencioso Administrativo Anotado – Comentado – Jurisprudência, p. 246). Por outro lado, e como se afirma em recente acórdão deste Supremo Tribunal, “a regra do art.º 55º da LPTA está em consonância com a razão de ser da irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos. O sistema não pode admitir a impugnação contenciosa de actos meramente confirmativos para assegurar a eficácia do estabelecimento de prazos para o recurso contencioso de actos anuláveis ou, o que é o mesmo por outro ângulo, o valor de estabilidade das situações definidas por acto administrativo não impugnado. Se assim não fosse, bastaria provocar a repetição da decisão administrativa para poder atacar uma situação definida por acto que se deixara consolidar, por falta de impugnação oportuna. Ora, se o primeiro acto não tiver sido notificado anteriormente à notificação daquele que (alegadamente) o confirma ( nem se verifique nenhuma das situações que o art.º 55º faz equivaler à notificação) a admissão de recurso deste último não colide com o prazo de estabilização da anterior definição da situação” – Ac. de 30.1.03, proc.º nº 48.182. Colhida a ratio do preceito, a tese da recorrente ganha manifesta consistência. Se bem que não possa dizer-se, como alega, que a notificação recebida foi “inexistente”, o certo é que não foi efectuada em termos de poder servir de factor propulsor da impugnação do acto notificado. Dispõe o art. 68º, nº 1, do CPA que a notificação deve conter a indicação do “órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso” Deste modo, ao incluir a menção de que o acto podia ser impugnado por via de reclamação, a interpor no prazo de 15 dias para a Directora-Geral, os serviços da recorrida transmitiram-lhe reforçadamente a ideia de que não cabia recurso contencioso – primeiro, porque lhe era apontado um caminho alternativo ao recurso, com toda a aparência de iter único e exclusivo; segundo, porque se o acto estivesse sujeito a recurso contencioso a directriz da lei de procedimento era no sentido de nenhuma indicação ser dada na notificação. Não pode, assim, dizer-se que uma notificação nessas condições, e à qual a interessada, ainda por cima, correspondeu integralmente, reclamando do acto, é susceptível de marcar o início da contagem do prazo de recurso contencioso. Pouco importa que o conteúdo do acto tenha sido levado ao conhecimento do seu destinatário, se a sua imediata lesividade lhe foi ocultada. É que este atributo do acto administrativo tem de ser visto como um dos elementos que integram e definem a respectiva identidade, pelo que a notificação, cumprindo como cumpre a função garantística que o art. 268º da Constituição lhe assinala, tem de proporcionar ao administrado o conhecimento do acto real que foi praticado, e não de um acto desfigurado num dos seus principais traços característicos. Não é, manifestamente, a mesma coisa o particular ficar a saber que foi destinatário de um acto lesivo, ou de um acto ainda desprovido dessa potencialidade. Já se viu que, para a lei, a impossibilidade de recurso do acto meramente confirmativo destina-se a preservar o valor da estabilidade das situações resolvidas por acto que o interessado deixou voluntariamente consolidar - isto no óbvio pressuposto de que podia ter agido doutra maneira. Quanto à regra do art. 55º, a limitação que veio introduzir consiste em apenas considerar tolerável a rejeição do recurso do acto confirmativo quando o acto confirmado foi levado ao conhecimento do interessado “de molde a que este tivesse possibilidade de o impugnar”, como a doutrina exige. Sendo assim, o recurso contencioso interposto pela recorrente não pode ser rejeitado, pois a notificação do primeiro acto não se mostrou apta a desencadear, nem o efeito garantístico de assinar o termo a quo do prazo de recurso contencioso, nem o efeito estabilizador da situação jurídico-administrativa que se desencadearia com a inércia do administrado durante esse tempo. Há que concluir que tal notificação, para o efeito do que se prescreve no art. 55º, foi defeituosa e inoperante. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao T.A.C. de Lisboa, para aí prosseguirem os seus normais termos – se a tanto outra causa não obstar. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2003. J. Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio.