026949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026949
Acórdão
Descritores: Tabela das custas nos tribunais administrativos, Preparo, Eleitos locais, Perda de mandato, Cargo publico, Funcionario publico, Isenção
Recorrente: Niny , Fausto
Recorridos: Af de Santo Condestavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021555
Nr Documento: SA119890627026949
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/558e1cb7c826aaf4802568fc00376749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026949.AF
Sumário
A segunda parte do art. 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas, aprovada pelo DL 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, apenas se aplica aos funcionarios publicos nos recursos das decisões que lhes imponham qualquer penalidade disciplinar. Não beneficiam assim da isenção de preparos, os eleitos locais nos recursos contenciosos que interponham das deliberações da assembleia deliberativa da autarquia que declara a perda do seu mandato, nos termos da alinea b) do n. 1 do art. 70 do DL 100/84, de 29 de Março, e isto não so por não pertencerem a função publica, mas antes desempenharem um cargo publico, como tambem por a perda de mandato não se integrar nas sanções disciplinares previstas no actual Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, constituindo diversamente uma sanção politica.