020880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020880
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto de liquidação, Fundamentação, Regulamento geral das alfândegas, Percentagem, Sanção administrativa, Princípio da proporcionalidade, Condenação em custas
Recorrente: Moke Automobili Automoveis Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM. AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046901
Nr Documento: SA219961016020880
Data de Entrada: 29/05/1996
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CONST. DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/473afec4475cb57a802568fc0039d3d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020880.EC
Sumário
Considera-se fundamentada a liquidação da percentagem do art. 639, § 2, do Reg. das Alfândegas quando está provado que decorreu prazo além do previsto para a armazenagem das mercadorias desalfandegamento das mercadorias. A percentagem prevista no art. 639, § 2, do Reg. das Alfândegas, não é uma taxa, um imposto ou uma coima mas sim uma sanção de natureza administrativa ou processual - sopratassa - que visa assegurar que os processos de importação se completem nos prazos previstos na lei. Tal percentagem não pode considerar-se uma "imposição de carácter equivalente a direitos aduaneiros" pois é estranha à importação ou exportação de mercadorias, não estando em colisão com os arts. 9, 12 e 95 do Tratado da CE. A mesma percentagem não viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que não é um excesso, estando ajustado ao fim visado - que os processos de importação se completem nos prazos previstos na lei (arts.18, n. 2 e 266, n. 2, da CRP). Não há lugar à condenação em custas, no recurso, quem não deu causa à acção nem tenha dito nada em sustentação do seu direito.