011430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 011430
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Formalidade essencial
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/15.
Nr Convencional: JSTA00008003
Nr Documento: SA119811015011430
Data de Entrada: 29/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cf30eb17aa5b9bb802568fc00386e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011430.75
Sumário
No processo administrativo da concessão de isenção da sobretaxa de importação, e obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, a que se refere o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, quando o artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, condiciona o poder discricionario de conceder aquele a isenção a que as mercadorias importadas possam, ao abrigo da legislação em vigor, beneficiar da isenção ou redução de direitos. Assim, A falta de parecer constitui preterição de uma formalidade essencial que torna o acto final anulavel por vicio de forma.