005212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005212
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Materia de facto, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito, Valor probatorio
Recorrente: Meira , Almerinda
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030513
Nr Documento: SA219890419005212
Data de Entrada: 14/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4148d2da98ab901802568fc0037e5e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005212.40
Sumário
Nos termos do art. 32 n. 1 al. b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e vedado a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de materia de facto. O conhecimento da materia de direito que aquela Secção compete, impõe-lhe que se pronuncie sobre a interpretação e aplicação da lei feita pelo tribunal recorrido quanto a valoração da prova. Não satisfaz o preceituado no art. 659 n. 2 do Codigo de Processo Civil, a sentença do tribunal a quo proferida sem ter sido apurado o valor probatorio dos elementos de facto fornecidos pelas partes e sem ter sido feito uso do "poder inquisitorio" consagrado no art. 264 n. 3 do Codigo de Processo Civil e 39 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos para renovar as duvidas que tais elementos de prova suscitavam.*