042251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042251
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Detenção de arma proibida, Crime qualificado, Audiencia de julgamento, Presença do arguido, Notificação pessoal do arguido, Materia de facto, Fundamentação, Nulidade de acordão, Medida da pena, Perda de instrumento do crime, Principio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013174
Nr Documento: SJ199201090422513
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50c4192183476139802568fc0039fc75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042251.22
Sumário
Se o arguido não esteve presente na audiencia de julgamento, mas deveria estar presente por não se verificar a excepção do n. 4 do artigo 325 do Codigo de Processo Penal, o prazo para recorrer do acordão conta-se da notificação pessoal ao arguido. Encontrando-se fundamentada a decisão recorrida com a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar o modo como as instancias chegam a definição da materia de facto provada no legitimo desempenho do principio da livre convicção do julgador. O crime de trafico de estupefacientes e crime qualificado quando se prove qualquer das circunstancias previstas nas alineas do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83. Cometido e punido o crime, a questão da perda dos objectos apreendidos a favor do Estado coloca-se na esfera do artigo 109 do Codigo Penal. O n. 2 deste artigo com a adesão e o acrescimo do n. 2 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 430/83 coloca a par dos instrumentos, objectos e produtos do crime todos os objectos, direitos e vantagens adquiridos atraves do crime.