9751137 - Tribunal da Relação do Porto

I - A oposição, concretizada na imputação de vários vícios eventualmente impeditivos da eficácia jurídica e dirigida à deliberação social renovadora de anterior deliberação oportunamente anulada, envolve pedido distinto e causa de pedir específica e diferente face aos que serviram na primitiva acção para anular a deliberação depois renovada, carecendo o oponente, para viabilizar a sua pretensão, de propor outra acção com esse objecto. II - Em princípio, um sócio gerente de uma sociedade por quotas não está impedido de votar a aprovação das respectivas contas anuais.