0225143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0225143
Acórdão
Descritores: Concessão administrativa, Cessão de posição contratual, Abuso, Prova documental, Quesito novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003873
Nr Documento: RP199101220225143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7be70a51839ba8a18025686b00663beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225143.C6
Sumário
A concessão por uma Câmara Municipal à E.D.P. da distribuição da energia eléctrica de baixa tensão ocorre por acto administrativo a que são alheios os utentes-consumidores, pelo que, podendo embora falar-se de cessão da posição contratual do fornecedor, à sua eficácia ou oponibilidade aos contratos anteriores à cessão não aproveitará o disposto na parte final nº 1 do artigo 424 do Código Civil. O utente-consumidor, que, antes de tal concessão, celebrara com a Câmara Municipal um contrato pelo qual cedera a esta por preço simbólico uns terrenos contra a obrigação da Câmara lhe fornecedor para sempre energia eléctrica gratuitamente, não pode opor à E.D.P. tal direito, embora esta pelo protocolo respectivo com a Câmara celebrado tivesse assumido todos os direitos e obrigações desta; em relação a contratos que depois da concessão celebrada com a E.D.P., dado que não reservou o meio de defesa resultante do acordo com a Câmara, e visto que a E.D.P. não sucedeu à Câmara na posição de adquirente dos terrenos cedidos, quanto a todos. Sendo embora o abuso de direito do conhecimento oficioso do tribunal deve o mesmo basear-se em factos articulados pelas partes nos articulados. Se uma das partes invocar um contrato e o respectivo documento autêntico necessário e invocou a impossibilidade de o juntar não pode anular-se o julgamento para lhe proporcionar a prova documental necessária com a formulação de novo quesito atinente a tal matéria.