021293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 021293
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Exercicio de cargo civil, Comissão de serviço, Quadro permanente do exercito, Pensão de aposentação, Pensão de reforma
Recorrente: Pais , Armanda
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1980/07/31.
Nr Convencional: JSTA00029506
Nr Documento: SA119901122021293
Data de Entrada: 13/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0011c07014edcc62802568fc0037ade1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021293.59
Sumário
A nomeação de um oficial do exercito para o cargo de Inspector-Geral das Actividades Economicas nos termos do Decreto-Lei n. 46337 de 17 de Maio de 1965, mantendo-se, de acordo com a propria Portaria de nomeação, no exercicio de outro cargo civil em regime de comissão permanente de serviço, e incomportavel com a manutenção do seu vinculo aos quadros permanentes de oficiais do Exercito (artigos 32 alinea d] e 33 alinea b] do respectivo Estatuto promulgado pelo Decreto-Lei n. 46672 de 29 de Novembro de 1965). Deste modo, verificados os demais pressupostos, tem o interessado direito a uma pensão de aposentação calculada nos termos do artigo 47 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72 de 9 de Dezembro e não a pensão de reforma correspondente ao ultimo posto por ele ocupado na carreira militar.