085290 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal fixa livremente a força probatória dos relatórios periciais - artigo 389 do Código Civil -. II - Nos termos do artigo 601, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, há um regime especial para os exames feitos nos estabelecimentos oficiais, nomeadamente, quando em causa, a respeito dos mesmos, o chamado exercício do poder contraditório. III - Tal exercício pode ser exercido, na acção de paternidade, através do pedido de revisão de exame hematológico, pelo Conselho Médico-Legal.