033003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A recusa ou fuga ao dever de cumprimento do serviço militar de estrangeiro em cujo país não existe a figura do objector de consciência, não justifica só por si a concessão do asilo político, ainda que haja de vir a ser perseguido, por esse facto, no caso de regressar ao país de origem. II - Os recursos contenciosos, como se dispõe no artigo 6 do ETAF, são de mera legalidade e por isso, a validade ou invalidade do acto recorrido terá de ser apreciada com base nos factos que lhe serviam de fundamentação e em função da lei vigente no momento em que foi praticado.