Asílo político - Jurisprudência Portuguesa

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do recurso interposto da decisão do Comissário Nacional para os Refugiados que, ao abrigo do art. 19 n. 1 da Lei 15/98, de 26.03,...

Sendo manifesta a intempestividade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no n. 4 do art. 57 do Regulamento do STA.

I - A concessão de asilo por razões humanitárias ao abrigo do art. 2 da Lei n. 38/80-1AGO emanava do uso de um poder discricionário. II - É anulável por erro nos pressupostos de facto o acto de...

A Administração está adstrita a apreciar o pedido de asilo no quadro da globalidade do regime jurídico aplicável, não sendo assim admissível que o faça apenas de modo fraccionado: terá pois de...

Não há lugar a diligências instrutórias no procedimento de concessão do direito de asílo quando o requerente não alega factos concretos conducentes a esse fim.

I - A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, de 1/8, não enferma de vício de violação de lei por ofensa do disposto nos arts. 1, ns. 1 e 2 daquela Lei n....

A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do artigo 15-A da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não enferma de vício de violação de lei por ofensa do disposto nos artigos 1, ns. 1 e 2 daquela...

I - O direito a asilo político conferido pelo artigo 2 da Lei 70/93, de 29/9, só se adquire pelo preenchimento dos requisitos taxativamente enumerados nesse preceito. II - O uso da medida prevista...

Da interpretação e sistemática das normas constantes dos arts. 9, n. 3 e 14, ns. 1 e 3 da Lei n. 70/93, de 29.9, 7 do DL n. 387-B/87, de 29.12 e 1 do DL n. 391/88, de 26.10, resulta que, estando...

I - A recusa ou fuga ao dever de cumprimento do serviço militar de estrangeiro em cujo país não existe a figura do objector de consciência, não justifica só por si a concessão do asilo político,...