040805 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na fixação concreta das penas não deve partir-se do ponto medio entre o maximo e o minimo que para as mesmas são abstractamente indicados na lei. II - O criterio legalmente estabelecido no artigo 72 do Codigo Penal de 82 e o de se determinar a pena entre o maximo e o minimo previstos na norma, em função da culpa, da ilicitude e das exigencias de prevenção.

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