074298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074298
Acórdão
Descritores: Nulidades, Suprimento da nulidade, Recurso de agravo, Ónus da prova, Credor preferencial, Pagamento, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000430
Nr Documento: SJ198611200742984
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e05c5552c9185a9a802568fc003b04f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074298.76
Sumário
Processado por apenso ao processo de declaração de falencia um incidente de reclamação contra a forma de pagamento na liquidação do activo, a subida do agravo interposto no incidente, com omissão da remessa do processo principal sem despacho que ordenasse a desapensação, constitui eventual nulidade nos termos do artigo 201 do Codigo de Processo Civil, sanavel se não for arguida nos termos do artigo 205 do mesmo Codigo. E o agravante quem suporta as consequencias da omissão da remessa do processo principal ao tribunal superior, incluida a falta de prova cujo onus lhe incumbia, tudo em consequencia de ter deixado sanar a nulidade e de não ter, ao menos, instruido o agravo com certidões extraidas do processo principal. A venda em conjunto dos bens de um estabelecimento industrial da falida não impede que os credores preferenciais, sobre alguns desses bens, sejam pagos como tais pelo produto da venda.