Acórdão STA — Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal

Acórdão

017745

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1995
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Transgressão fiscalContra-ordenação fiscalProcesso de transgressãoCódigo de processo das contribuições e impostosPrescrição do procedimentoConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART29 N4.
RJIFNA90 ART4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART5 N1 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPTRIB91 ART3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B.
CPCI63 ART140.
CP82 ART119 ART120 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC 207/94 DE 1994/03/02 IN DR IIS 1994/07/13.

Doutrina

GOMES CANOTILHO IN RLJ N3792 PAG84.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI COIMBRA 1981 PAG32.
FIGUEIREDO DIAS SECÇÃO DE TEXTOS DA UC 1988/89 PAG10.

Sumário

I- O processo de transgressão regulado pelo CPCI é o processo adequado para proceder judicialmente por infracções fiscais cometidas antes da entrada em vigor do RJIFNA.

II- O tribunal superior, onde o processo tenha subido em recurso de decisão relativa à forma de processo, pode conhecer nele da excepção da prescrição judicial, por esta ser de conhecimento oficioso.

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