0019625 - Tribunal da Relação de Lisboa

De harmonia com as disposições conjugadas dos arts. 743, n. 4, e 169, n. 3, do CPC, aplicável nos termos do art. 1, parúnico, do CPP de 1929, a confiança de processo ao mandatário dos recorrentes, para exame no seu escritório e preparação das alegações do recurso de despacho de pronúncia, só é de indeferir quando se reconheça fundamento haver nisso inconveniente.