079474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079474
Acórdão
Descritores: Comerciante, Contrato de compra e venda, Ampliação da materia de facto, Documento autentico, Força probatoria plena, Confissão judicial, Prescrição presuntiva, Requisitos, Onus da prova, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006007
Nr Documento: SJ199012060794741
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f609ff76f9c67136802568fc00399ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079474.F4
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não podem ser objecto de recurso de revista e neste recurso o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da Relação, salvo em caso excepcionais (que aqui se não verificam) (artigos 722 e 729 do Codigo de Processo Civil). A confissão judicial escrita faz prova plena contra o confitente (artigo 358 do Codigo Civil), mas a confissão feita num processo so vale como judicial nesse mesmo processo (artigo 355 n. 3 do mesmo Codigo). O não uso pela Relação da faculdade que o n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil lhe confere, não pode ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao contrario do que sucede quando a Relação faz uso daquela faculdade. Nos termos do artigo 317 alinea b) do Codigo Civil, são os requisitos os elementos constitutivos da prescrição de creditos de comerciante por venda de objectos: o decurso do prazo de dois anos e o não ser o devedor comerciante ou, sendo-o, não ter destinado ao comercio os objectivos adquiridos. Competia ao recorrente, que invocou a prescrição, fazer prova daqueles dois elementos (artigo 342 n. 2 do Codigo Civil).