017449 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto de compensação, quando não pago atempadamente pelo contribuinte, era exigido no processo de transgressão confundamente com a multa pela infracção cometida. II - O prazo de caducidade fixado no art. 13 do Regulamento do Imposto de Compensação era respeitado através do levantamento de auto de notícia, dentro dos cinco anos ali mencionados, que contivesse a indicação dos elementos essenciais do tributo.