027477 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser declarada amnistiada a infracção disciplinar a que foi aplicada pena de multa, visto ter sido praticada antes de 25/1/91, preenchendo, portanto, a previsão da alínea gg) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho e porque a recorrente não usou da faculdade conferida pelo artigo 9 da citada Lei, devendo por isso, declarar-se extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.*